Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução Fiscal.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, IV, em relação ao pedido de declaração de validade e legalidade do ato administrativo de assunção de débito pelo Município do Rio de Janeiro posteriormente revogado; e julgou improcedentes os demais pedidos, na forma do CPC, art. 487, I. Apelação interposta pela Embargante. Considerando que a CDA executada não traz o valor originário da dívida, tem-se o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 202, II, do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, o que implica na nulidade do título executivo e na extinção do feito com resolução de mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento do recurso.