Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 43.772

Compra e venda de bovinos e maquinários em leilão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas do regulamento da Leilão e do contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão c/c indenização. A empresa leiloeira não responde pelo inadimplemento do comprador, uma vez que figurou como simples mandatária do autor, agindo em seu nome e segundo as suas orientações ao alienar os bens, inexistindo nos autos prova de que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados. Exegese dos CCB, art. 663 e CCB, art. 667. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)