Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E, POR CONSEGUINTE, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE A PARTE NÃO PREENCHIA O REQUISITO DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEDUZIDO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INCAPACIDADE SE INICIOU EM PERÍODO EM QUE A PARTE NÃO OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.