Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()
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