Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE 2º GRAU. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Intempestividade do recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote