Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITATINGA/SP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVENDO TAL VERBA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação ajuizada por servidor público do Município de Itatinga postulando o pagamento de adicional de periculosidade. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de previsão desta verba na legislação local. Irresignação da parte autora. ... (Continua)