Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas- Lei 11.343/2006, art. 33, caput- Recurso defensivo adstrito a dosimetria penal- Reprimenda aplicada de forma adequada- A fixação da pena deve se pautar por critérios de proporcionalidade - Quantidade de drogas que justifica o aumento tal como efetuado - Basilares fixadas em ¼ acima do piso- Apreensão de 2006 comprimidos de ecstasy e 01 porção de maconha- Segunda etapa-Agravante da reincidência que não pode ser afastada- Atenuante da confissão- Parcial compensação entre ambas as circunstâncias- Coação moral irresistível - Não comprovação no caso concreto- Alegação genérica e desprovida de provas- Terceira fase- Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão da reincidência - Regime inicial fechado - Adequado ao caso concreto - Diante do quantum de pena, inviável a substituição - Restituição de veículo de terceiro- Não conhecimento do pleito- Ilegitimidade do réu e de sua defensora para pleitear direito de terceiro- APELO CONHECIDO EM PARTE, e, na parte conhecida, DESPROVIDO... (Continua)