Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTANDO A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA LIBERDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS, POR DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E MEDIANTE ESCALADA, NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O PACIENTE TENTOU SUBTRAIR, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, CONSISTENTES EM 01 (UMA) BOLSA PRETA NO ESTILO SACOLA, 01 (UMA) FURADEIRA, 01 (UMA) SACA ROLAMENTO, 01 (UM) ALICATE, 01 (UM) MARTELO, 01 (UMA) BALANÇA, 01 (UMA) CHAVE DE FENDA E 01 UMA) CHAVE PHILIPS, TUDO DE PROPRIEDADE DO ALUDIDO COMÉRCIO. A QUESTÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVERÁ ESTAR PAUTADA NO RECONHECIMENTO CONJUGADO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.