Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)