Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para instauração da obrigação de pagar. Início da fase de cumprimento de sentença em data anterior à vigência da Lei 17.785/2023. Alterações na Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplicam ao presente caso. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Incidência da taxa judiciária afastada. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... (Continua)