Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).
Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a disponibilização imediata da CTC - Carência de comprovação cabal da realização de pedido administrativo que habilitaria eventual discussão acerca da mora - Ausência de qualquer indicação de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... ()
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