Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL (LOCALIZADA EM GUARULHOS /SP). PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO CORRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DEVE SER RECONHECIDA, POIS CARACTERIZADA A SUA OMISSÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, CONTUDO, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.