Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA TUTELA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA CBMERJ), QUE PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS NA FAIXA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). NA HIPÓTESE EM CONCRETO, É POSSÍVEL PERCEBER QUE EMBORA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDOS PERANTE OS RÉUS ATINJAM MONTANTE ELEVADO (DESCONTO MENSAL TOTAL DE CERCA DE R$ 4.200,00), EFETUADOS OS DEMAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO - CUJA DEFINIÇÃO ENCONTRA-SE NO CDC, art. 54-A- A ENSEJAR, EM SEDE DE TUTELA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ISSO PORQUE O CONSUMIDOR NÃO SE ENCONTRA PRIVADO DA TOTALIDADE DA VERBA ALIMENTAR A ENSEJAR PREJUÍZO À DIGNIDADE HUMANA. POR FIM, DEVE-SE ESCLARECER QUE O RECORRENTE PRETENDE SE VALER DOS MECANISMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA FORMA DO ART. 104-A CDC. ASSIM, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-B SE NÃO HOUVER ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, O JUIZ, A PEDIDO DO CONSUMIDOR, INSTAURARÁ PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA ORIGEM PARA QUE, APÓS, O MAGISTRADO POSSA AVALIAR NOVAMENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O VERBETE SUMULAR 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.