Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão julgada procedente - Discussão entre condutores em via pública - Homicídio doloso praticado por motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo urbano - Fato incontroverso - Ocorrência do fato e autoria já decididas pelo juízo criminal, de modo que não podem mais ser questionadas, nos termos do art. 935, do Código Civil - Legítima defesa não demonstrada - Discussão sobre quem teria dado início às agressões e a dinâmica do incidente irrelevantes ao desate da lide - Responsabilidade civil objetiva da concessionária por atos de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Indenização de dano moral arbitrada em R$ 264.000,00, para cada um dos autores que se tem por excessiva - Redução para R$ 423.600,00, a serem divididos entre os três autores em partes iguais - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com a Súmula 54/STJ - Apelação provida em parte... (Continua)