Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA UM DOS ACUSADOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 03 ANOS DE RECLUASÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO RICKSON DA SILVA MACHADO. TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DO ACUSADO LEONARDO AUGUSTO SANTOS. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIRIETO DE SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES PRETORIANOS. REFORÇANDO ESSA MESMA COMPREENSÃO, A TERCEIRA SEÇÃO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO EXAMINAR A QUESTÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1117073/PR E 1.117.068/PR, REAFIRMOU QUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO CODIGO PENAL, art. 68, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL". NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO MANTIDA.