Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO TARDIA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI. DÉBITO DE IPTU E PROTESTO IMPUTADOS AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Alega o autor que efetuou a venda de um imóvel à ré, mas que o ato deixou de ser averbado e que, por esta razão, está sendo cobrado por dívidas de IPTU, já em execução fiscal e objeto de protesto, e de condomínio. A sentença extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de registro da compra e venda no RGI competente, em razão da falta de interesse de agir, diante da comprovação do registro, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar que a ré adote as medidas necessárias para transferir a dívida de IPTU para o seu nome, bem como os débitos condominiais, condena a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Apelo da ré restrito ao dano moral. ... (Continua)