Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPRESCRITIBILIDADE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO STF. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.