Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática da conduta do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, ambos do CP, n/f do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Versão do Réu dissociada das provas produzidas. Laudos de Exames de Corpo de Delito comprovam a ofensa à integridade corporal da vítima e do réu. Ainda que tenha havido agressões mútuas, a desproporção de forças, um homem contra uma mulher, deixa claro a vulnerabilidade da vítima e afasta a alegada legitima defesa. Não demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. Não comprovada excludente de ilicitude da legitima defesa. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Reforma parcial da sentença apenas para conceder o parcelamento da prestação pecuniária em favor da Patrulha Maria da Penha, em 10 parcelas mensais e consecutivas, mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido