Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de que somente no início da execução tomou conhecimento de que sobreveio superveniente doença de Alzheimer de seu único advogado, o que o impossibilitou de exercer o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento, a gerar nulidade e ser devida a devolução de prazos. Inviável a utilização de objeção de pré-executividade para discutir questão que não é matéria de ordem pública. Hipótese em que não restou caracterizada a impossibilidade absoluta de exercício da profissão pelo causídico ou mesmo sua interdição. Parte agravada trouxe demonstração da atuação atual do referido advogado em mais de 600 processos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)