Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Para a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, é imprescindível a demonstração de mudança significativa e comprovada na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme disposto no CCB, art. 1.699. ... (Continua)