Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela defesa de Maraysa de Fátima Batista Apolinario contra a r. sentença que a condenou à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1283 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescente. Pretensão recursal do Ministério Público para: a) exasperação da pena base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; b) afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de associação para o tráfico; c) manutenção do afastamento da figura do tráfico privilegiado, porém com fundamento no fato de a acusada estar envolvida com o crime organizado e dedicar-se à prática de atividades ilícitas; d) fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta. Pretensão recursal da defesa para absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico diante da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)