Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Não preservado o aparelho para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Comportamento ilícito da ré, que causou dano moral à autora, que ficou privada por dias do serviço público. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$ 5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.