Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO TORNOZELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO NÃO IMPEDEM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELA AUTARQUIA APÓS PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Segurado era beneficiário de auxílio-acidente, cessado pela autarquia após perícia médica revisional. Sequelas consolidadas no tornozelo direito. Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial. Nexo causal estabelecido. Não comprovada a invalidez permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. Direito ao restabelecimento do auxílio-acidente. Sentença reformada. ... (Continua)