Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Servidora pública estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo da Polícia Civil - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do benefício, do grau mínimo para o máximo - Laudo pericial produzido em juízo que concluiu pela ausência de exposição a agentes insalubres em grau médio ou máximo - Ausentes elementos a infirmar a perícia, que apurou as circunstâncias concretas em que desempenhadas as atividades - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido