Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público que requereu a contagem do tempo de serviço prestado à Embratel para o fim de concessão triênios e licença prêmio. Deferimento administrativo seguido de pagamento por alguns meses e anulação do ato, em 2013, ao argumento de que o período foi utilizado para a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, e não poderia ser novamente utilizado.

1. Tendo havido a suspensão do pagamento dos triênios por ato administrativo de 2013, a interrupção do prazo prescricional somente se dá quando manejado recurso administrativo, ao que não se equipara a mesma consulta administrativa, em que o requerimento indagava da Administração sobre a possibilidade de desistência da aposentadoria e requeria a realização de simulações contábeis visando à tomada de uma posição. 2. Provimento do recurso do Estado para reconhecer a prescrição