Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido, concluindo que, de acordo com o laudo pericial, o autor não mais apresenta as limitações que o incapacitam para o trabalho. ... (Continua)