Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE PAGAMENTO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS -

Homologação judicial - Pretensão de credor ao reconhecimento da nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11 - Inexistência de nulidade ou de ofensa a disposição de lei - Homologação de um plano e a adesão dos credores extraconcursais dependerá de sua adesão - Plano não impositivo, nem se assemelha ao plano de recuperação judicial previsto na Seção III da LREF - Proposta a ser apreciada e deliberada pelos credores individualmente e, a adesão se dá após sua anuência - Recurso conhecido, ao qual se nega provimento, com esclarecimentos. ... (Continua)