Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de rescisão contratual. Ré responsável pelo fornecimento das certidões necessárias à lavratura da escritura definitiva. Lavratura que depende da quitação para sua realização. Alegação da autora de que necessitava das certidões para obter financiamento que se constitui em inovação recursal. Tema que não foi ventilado na inicial. Existência de ação contra a ré que não é causa para a rescisão do contrato. Direito da autora a ter restituído 75% dos valores pagos, além das cotas condominiais e IPTU comprovadamente pagos. Pretensão de redução do percentual da taxa de retenção que é inovação recursal. Autora/apelante que não faz jus à gratuidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.