Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida.

Irresignação do autor, alegando que sua renda líquida se encontra comprometida ante seu atual estado de superendividamento, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1)Na hipótese, o recorrente ocupa cargo de Subtenente da Polícia Militar, recebe bruto mensal em torno de 10 salários-mínimos, com comprometimento superior a 50 % da renda com empréstimos consignados. 2) A mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 3) In casu, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. Decisão agravada que se reforma Recurso a que se dá parcial provimento.