Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO DA AUTORA - Caracterizado o abalo moral indenizável - Majoração dos honorários advocatícios no percentual de 20% e condenação da ré ao pagamento integral dos honorários, custas e despesas processuais. RELAÇÃO DE CONSUMO - Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-apelante, o que gera grave insegurança jurídica - Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário (BPC), de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória ora fixada em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes desta C. Câmara - Honorários mantidos em razão da baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência modificada - Descabimento da fixação de honorários recursais - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO