Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra a respeitável decisão que denegou a concessão da gratuidade judiciária aos agravantes. Documentação juntada que não demonstra a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem a juntada dos comprovantes referentes às receitas percebidas. Inexistência de prova de óbice de acesso ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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