Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida de Cotas Condominiais e cobrança das cotas vencidas no curso da ação. Sentença proferida nos Embargos à Execução reconhecendo o excesso do valor cobrado e indeferindo o pedido de aplicação da penalidade do CCB, art. 940. Prosseguindo na ação de execução, o exequente insistiu na cobrança dos valores em excesso e incluiu na planilha multas em percentuais ilegais, custas e honorários indevidamente. Decisão vergastada acolhendo em parte a impugnação e indeferindo a aplicação das penas dos arts. 940, do Código Civil e de litigância de má-fé. Má-fé do exequente ao inserir na planilha valores que já haviam sido reconhecidos como indevidos. Aplicação a contrario sensu do verbete sumular 159, do C.STF e do CCB, art. 940. Matéria que não depende de ação autônoma para ser postulada. Tema 622, do C.STJ. Conduta do exequente que não se amolda as hipóteses do CPC, art. 80. Parcial provimento.