Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. PRECE. Entidade Fechada. Concessão do benefício. Negativa. Procedência. Recurso da parte ré.

1. Autor alega negativa injustificada, pela ré, ao pedido de concessão benefício de renda por morte, nos moldes daquele concedido à sua genitora, após o falecimento do seu pai, ex-participante do plano de previdência complementar. 2. Sentença de procedência para condenar a ré a conceder o benefício de renda por morte ao autor, nos termos do Plano PRECE I/PRECE CV, com efeitos econômicos a partir da data do óbito de sua mãe (17/02/2019). 3. Autor, pessoa com Síndrome de Down, teve reconhecida a sua condição de dependente do seu pai, junto ao INSS, por meio da sentença prolatada nos autos da ação 5054957-27.2019.4.02.5101, em trâmite na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Regulamento de Benefícios PRECE que não exige a indicação do beneficiário, pelo participante, como pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, apresentando como requisito para o reconhecimento da condição de beneficiário a inscrição e o reconhecimento como dependente perante o INSS. 5. Previdência complementar privada que não perde o seu caráter social somente pelo fato de decorrer de avença firmada entre particulares. 6. Ocorrência tão somente da substituição do beneficiário, após o falecimento da esposa do ex-participante, sem majoração da obrigação para a entidade, não havendo necessidade de prévio custeio. 7. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.