Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 158, C/C ART. 61, II ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, Marcos Paulo da Costa Oliveira, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 158, c/c art. 61, II alínea ¿f¿, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra e Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis. ... (Continua)