Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA A SEIS MESES DE ESTADIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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