Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DO DOLO DO AGENTE SÃO CONCERNENTES AO MÉRITO DA CAUSA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO DIVERSAS PEÇAS AUTOMOTIVAS PERTENCENTES AO VEÍCULO, PRODUTO DE ROUBO PERPETRADO NO DIA 24.10.2024, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 030-07756/2024. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, QUE ATENDEM AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO QUE HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES, REVELADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME PATRIMONIAL, DE FURTO QUALIFICADO, PROCESSO NO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E POSTO EM LIBERDADE EM 26.09.2024, APENAS UM MÊS ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, O QUE DEMONSTRA REITERAÇÃO CRIMINOSA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO. ADEMAIS, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, AO MENCIONAR O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, É QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA AMANHÃ, 05.02.2025, OPORTUNIDADE EM QUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER REAVALIADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.