Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGAR ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, CONSTATA-SE DA FATURA APRESENTADA QUE O VALOR FATURADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM SETEMBRO/2022, NÃO TENDO SIDO APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO, O QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. SENDO CERTO QUE, AO RESPONDER O QUESITO 4 DA PARTE RÉ, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESCLARECEU: ¿O MEDIDOR 3130001 FOI SUBSTITUÍDO PELO ATUAL MEDIDOR DE 92247942 EM SETEMBRO DE 2022, MAS O CONSUMO PERMANECEU O MESMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIA ERRO DE MEDIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR¿. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FATURADO. E NEM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O CONSUMO AFERIDO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERITO ATESTOU QUE ¿A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL SE FAZ VARIÁVEL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS SIMULTANEAMENTE ENERGIZADOS, DO TEMPO NO QUAL ESTARÃO ENERGIZADOS E DO TEMPO TOTAL DE UTILIZAÇÃO¿, RAZÃO PELA QUAL A ESTIMATIVA COM BASE NA CARGA INSTALADA PODE NÃO REFLETIR O REAL CONSUMO, COMO BEM CONSIGNOU O JUIZ SENTENCIANTE. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, NÃO TENDO SIDO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.