Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Apelante que, instado a recolher o preparo, afirmou havê-lo feito, juntando aos autos guia «Dare e comprovante de pagamento referente a processo outro, entre as mesmas partes, tentando induzir o juízo em erro - Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II) - Deserção caracterizada.

Não conheceram da apelação e impuseram ao apelante multa por litigância ímproba