Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. «Contrato de Venda de Material Didático e Ministração de Cursos Livres". Instituição de Ensino demandante que cobra do requerido mensalidades de fevereiro de 2017 a março de 2018. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no reconhecimento a prescrição ou, subsidiariamente, da inépcia da petição inicial. EXAME: Caso que versa cobrança de parcelas mensais fundadas em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento de cada parcela. Prescrição quinquenal do débito vencido há mais de cinco (5) anos do ajuizamento que deve ser reconhecida tão somente em relação à parcela vencida no dia 15 de fevereiro de 2017. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)