Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em benefício assistencial - Prova do vínculo e regularidade da cobrança - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo biometria facial, geolocalização, documento pessoal e confirmação das etapas da contratação - Divergência de datas dos documentos - Ocorrência em razão da data em que realizada a simulação e a data de contratação - Disponibilização e recebimento do valor solicitado em conta do autor - Reconhecimento - Demanda ajuizada quase dois anos após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido