Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da CDA, além de questionar a legalidade dos juros de mora aplicados, que supostamente excederiam a taxa SELIC. Descabimento. CDA que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação da Certidão de Dívida Ativa que é pertinente à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Datas de início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. Precedentes. Recurso Desprovido