Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa, na qual pleiteava a devolução do valor do imóvel alienado fiduciariamente, após a realização de leilões extrajudiciais sem arrematantes. A autora recorre alegando ausência de intimação para a realização dos leilões e ausência de lances mínimos, bem como discute o princípio do enriquecimento sem causa. ... (Continua)