Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de transações contestadas referentes ao contrato de empréstimo pessoal e à transferência via Pix realizada a terceiro no valor de R$ 5.000,00, condenando o réu à restituição da quantia correspondente, corrigida monetariamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)