Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, PROMITENTE VENDEDOR, DA ÁREA ACRESCIDA À UNIDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, REFORMA-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.