Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado. Dano ao sistema de câmbio de caminhão supostamente ocorrido durante o seu reboque, realizado pela concessionária da rodovia, a fim de removê-lo da pista. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Resolução 623/13, da Presidência do TJSP, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público