Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO.

Mandado de segurança em que se alega a ausência de fundamentação de decisão proferida pela autoridade coatora, que indeferiu recurso administrativo apresentado pelo impetrante, deixando, supostamente, de se manifestar quanto à impugnação ao valor deferido a título de Contrapartida para legalização da construção realizada no imóvel e indeferiu o parcelamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) vezes. ... (Continua)