Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade da tarifa de registro de contrato. Apelo da requerida Aymoré. Justiça gratuita concedida ao autor mantida. Ausência de documentos comprobatórios de situação incompatível com o benefício concedido. O registro do contrato para fins de regularização do veículo (gravame) junto ao DETRAN foi comprovado pelo requerido. Tarifa expressamente indicada no contrato. Sentença reformada. Recurso da requerida provido para se julgar integralmente improcedente a demanda... (Continua)