Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação indenizatória. Realização de corte de energia. Corte de energia ilegal e indevido. Consumidora adimplente. Ação que implicou em diversas ilegalidades. Ausência de prévia notificação da autora, ocorrência de corte ilegal na sexta-feira, demora de 06 dias para religamento da energia elétrica. Infringência da Lei 13.460/2017, art. 6º, do art. 356 e do art. 362, Res./ANEEL 1.000/21. Dano moral evidentemente caracterizado, inclusive in re ipsa quanto ao corte da energia elétrica em sexta-feira. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Réu que decaiu da maior parte do pedido, além de ter causado o ajuizamento da ação. Recurso não provido... (Continua)