Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. ... ()
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