Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Indeferida a gratuidade, o agravante efetuou o recolhimento do preparo. Competência declinada para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Título proveniente de mandado de segurança coletivo. Cobrança do período de agosto de 2008 a fevereiro de 2018. Competência da Vara da Fazenda Pública. Mesmo critério de competência da ação coletiva, CPC/2015, art. 516, II, expressamente excluída da competência dos juizados especiais, Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. STJ, Tema 1029. Recurso provido... (Continua)